PONTO DE CULTURA CULTURART: junho 2012

“Carta de Compromissos com a Cultura / Eleições 2012” Senhores e Senhoras Candidato(a)s Patrimônio maior do povo e da nação, a criatividade artística e a diversidade cultural brasileira, ainda hoje e apesar dos avanços verificados ao longo da última década, não recebem da parte da classe política a atenção e o apoio necessários ao pleno desenvolvimento de seu imenso potencial, inclusive econômico. Tal situação fica clara ao constatarmos que apesar dos invariavelmente elogiosos discursos e das promessas de apoio ao setor, que há décadas são feitas às entidades culturais e aos trabalhadores da cultura, especialmente, durante os períodos eleitorais, infelizmente, o setor não conseguiu até o momento sequer ver aprovados pelo Congresso Nacional alguns poucos projetos e emendas constitucionais fundamentais ao estabelecimento dos marcos legais para a implementação das políticas públicas de cultura que foram consensualmente aprovadas nas duas Conferências Nacionais de Cultura realizadas nos últimos anos, com ampla, abrangente e representativa participação de todos os setores da cultura. É neste contexto e considerando que no próximo dia 3 de outubro, todos os brasileiros e brasileiras devem comparecer às urnas para votarem e elegerem aqueles que durante os próximos anos serão responsáveis pelo comando dos executivos e legislativos é que nós representantes das entidades culturais e trabalhadores da cultura abaixo assinados, apresentamos ao todos vocês candidatos e candidatas aos executivos e legislativos municipais, o documento abaixo denominado como “Carta de Compromissos com a Cultura”, solicitando que, caso concordem com as propostas e reivindicações contempladas em seu conteúdo, também o subscrevam, assumindo publicamente o COMPROMISSO DE CASO SEJAM ELEITOS, HONRAR COM A PALAVRA EMPENHADA e, na medida do possível trabalharem e criarem as condições necessárias implementação em seus municípios. CARTA DE COMPROMISSOS COM A CULTURA Nós, representantes das entidades culturais, trabalhadores e militantes da cultura, candidatos e candidatas aos executivos e legislativos municipais e demais subscritores deste documento, assumimos publicamente o compromisso em apoiar e trabalhar pela aprovação das matérias legislativas e pela implementação das propostas abaixo relacionadas, que consideramos fundamentais à preservação dos nossos patrimônios culturais materiais e imateriais e das identidades e diversidades culturais brasileiras, à implementação de políticas públicas democráticas, federativas e republicanas de fomento à produção, difusão e acesso universal aos bens culturais, ao pleno exercício da cidadania e à garantia de ampla liberdade de expressão e respeito a todos os demais dos direitos humanos: COMPROMISSOS 1) Compromisso de apoio à imediata aprovação da PEC 150/2003, que torna obrigatória a aplicação pelos municípios de 2% dos recursos orçamentários na Cultura; e que, independentemente de sua aprovação, seja tal percentual de recursos, seja contemplado nas leis municipais relacionadas ao Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e, garantido este percentual de recursos, já a partir do orçamento municipal elaborado para o ano de 2014; 2) Compromisso com a criação e/ou manutenção e fortalecimento dentro da esfera da administração municipal de secretarias (em cidades acima de 50.000 hab.) e/ou diretorias (em cidades com menos de 50.000 hab.) municipais específicas para a gestão da cultura; 3) Compromisso com a criação e/ou manutenção e fortalecimento de Conselhos Municipais de Cultura paritários, conforme disposto no projeto de criação do SNC / Sistema Nacional de Cultura recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados; 4) Compromisso com a criação e implantação e/ou manutenção e fortalecimento de Leis Municipais de Incentivo a Cultura e de Fundos Municipais de Cultura, geridos através de Comissões Gestoras Paritárias exclusivamente eleitas para este fim; 5) Apoio a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto que institucionaliza o Programa Cultura Viva (pontos de cultura) e compromisso com sua implantação na esfera da administração municipal, através de conveniamento, conforme previsto no programa Mais Cultura; 6) Apoio e compromisso com o fortalecimento do programa de Ação Cine+Cultura, através da implantação de cineclubes, especialmente nas localidades com menos de 100.000 habitantes nas quais não existam salas comerciais de exibição; 7) Apoio a imediata aprovação pelo Congresso e compromisso com a posterior implantação do projeto de lei que torna obrigatória a exibição de produções audiovisuais brasileiras na rede municipal de educação; 8) Compromisso com a implantação do ensino de música e das artes na esfera da rede municipal de educação, conforme determinado pela legislação vigente; 9) Compromisso com a implantação dentro da grade curricular do ensino na esfera da rede municipal de educação da cultura afro brasileira, conforme determinado pela legislação vigente e também, das culturas indígenas; 10) Compromisso com a implantação de programas de acesso gratuito à internet – Banda larga Para Todos; 11) Compromisso da implantação e/ou manutenção com apoio financeiro da administração municipal de rádios e TVs Comunitárias, geridas por associações de entidades usuárias; 12) Compromisso da implantação e/ou manutenção e fortalecimento de Bibliotecas Públicas Municipais (inclusive através da ampliação e atualização de acervos) e Tele Centros; 13) Compromisso com a implantação e/ou manutenção e fortalecimento de políticas públicas de preservação de patrimônios históricos materiais e imateriais, bem como de patrimônios naturais e ambientais; 14) Compromisso com a implantação e/ou manutenção e fortalecimento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor da economia criativa e solidária; Brasília, junho/julho de 2012 CBC / CONGRESSO BRASILEIRO DE CINEMA